Termos e condições

Última atualização: 13 de agosto de 2026

Estes termos regulam a utilização do site da Roger Barroso, Unipessoal, Lda. e o enquadramento geral dos pedidos de orçamento efetuados através dele.

1. Identificação

Roger Barroso, Unipessoal, Lda. NIF/NIPC 516 201 921 Matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 516 201 921 Rua General Humberto Delgado, 12, 6200-027 Covilhã Capital Social: 1.000 € Alvará IMPIC n.º 99748

Contactos Email: grande.roger@hotmail.com Telefone: 924 140 860 Horário: Segunda a Sexta, das 9h00 às 18h00

2. Objeto e aceitação

Este site destina-se a apresentar os serviços de remodelação, reparação, reabilitação de fachadas, isolamento térmico, impermeabilização e bricolage prestados pela Roger, bem como a permitir o contacto e o pedido de orçamento.

Ao utilizar o site, aceita estes termos. Se não concordar com eles, não deverá utilizar o site nem o formulário.

3. Utilização do site

O site pode ser utilizado livremente para consulta de informação e pedido de orçamento.

Não é permitido:

• Utilizar o site para fins ilícitos ou não autorizados

• Tentar aceder a áreas restritas ou comprometer a segurança do site

• Recolher dados do site de forma automatizada sem autorização escrita

• Reproduzir, copiar ou explorar comercialmente o conteúdo do site

• Enviar através do formulário conteúdo falso, ofensivo, difamatório ou ilícito

Reservamo-nos o direito de bloquear o acesso a quem incumpra estas regras.

4. Conteúdo que submete no formulário

Esta secção é importante. Leia-a antes de preencher o formulário.

4.1. Responsabilidade pelo que escreve

O conteúdo que introduz no formulário, em especial na caixa de mensagem, é da sua inteira responsabilidade. Ao submetê-lo, declara que:

• A informação é verdadeira e está correta

• Tem legitimidade para a transmitir

• Não inclui conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros

4.2. Dados de outras pessoas

Se incluir dados pessoais de terceiros, por exemplo o nome, contacto ou morada de um coproprietário, inquilino, familiar ou vizinho, é da sua responsabilidade assegurar que:

• Essas pessoas foram informadas de que os dados nos seriam transmitidos

• Existe fundamento legítimo para essa transmissão

A Roger trata esses dados apenas para responder ao seu pedido e elimina-os assim que deixem de ser necessários ou a pedido do respetivo titular.

Se um terceiro nos contactar por os seus dados terem sido transmitidos sem fundamento, eliminá-los-emos e informaremos que a transmissão foi feita por si.

4.3. Dados sensíveis

Pedimos expressamente que não escreva na mensagem informação sobre saúde, situação financeira, convicções religiosas ou políticas, filiação sindical, ou qualquer outro dado classificado como categoria especial pelo artigo 9.º do RGPD.

Se essa informação for relevante para a obra, por exemplo uma adaptação por motivo de mobilidade reduzida, deve transmiti-la por telefone e não pelo formulário.

Se, ainda assim, incluir esse tipo de informação, considera-se que a fornece voluntariamente e autoriza expressamente o seu tratamento para efeitos de resposta ao pedido. Trataremos essa informação com a confidencialidade devida e eliminá-la-emos assim que deixe de ser necessária.

4.4. Moradas e informação privada

O campo "Localidade da obra" pede apenas a localidade, não a morada completa. A morada só é solicitada quando o pedido avança, por telefone ou email.

Recomendamos que não escreva na mensagem moradas completas, códigos de acesso, horários em que a casa fica vazia, informação sobre bens de valor no imóvel, ou qualquer outra informação que não seja necessária para orçamentar o trabalho.

A Roger não se responsabiliza por informação que o utilizador transmita voluntariamente e que exceda o necessário à finalidade do pedido, sem prejuízo do dever de a tratar com confidencialidade e segurança enquanto estiver na nossa posse.

4.5. Segurança da transmissão

O formulário é transmitido através de ligação encriptada. Ainda assim, nenhuma transmissão pela internet é totalmente inviolável. Para informação particularmente sensível, prefira o contacto telefónico.

5. Pedidos de orçamento

O pedido não é um contrato. O envio do formulário ou qualquer contacto por telefone, WhatsApp ou email constitui apenas um pedido de informação. Não gera obrigação de execução de qualquer trabalho para nenhuma das partes.

Orçamentos. A visita ao local e a elaboração do orçamento são gratuitas e sem compromisso. O orçamento apresentado tem validade de 60 dias, salvo indicação diferente no próprio documento.

Prazo de resposta. Procuramos responder a todos os pedidos no prazo de uma semana. Se não obtiver resposta nesse período, contacte-nos por telefone, pode ter havido uma falha técnica.

Formação do contrato. O contrato só se considera celebrado com a aceitação expressa do orçamento pelo cliente e a confirmação da Roger. As condições específicas de cada obra, incluindo preço, prazo, forma de pagamento, âmbito dos trabalhos e garantias aplicáveis, constam do orçamento e do contrato de empreitada, que prevalecem sobre estes termos gerais.

Alterações ao âmbito. Trabalhos não previstos no orçamento, solicitados pelo cliente durante a obra ou resultantes de situações não visíveis à data da visita, são orçamentados separadamente e carecem de acordo prévio.

6. Propriedade intelectual

Conteúdo do site. Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, fotografias, logótipo, estrutura e apresentação gráfica, é propriedade da Roger Barroso, Unipessoal, Lda. ou é utilizado sob licença. A sua reprodução, total ou parcial, sem autorização escrita, não é permitida.

Orçamentos e projetos. Os orçamentos, estudos técnicos, medições, esquemas e propostas de solução elaborados pela Roger são propriedade intelectual da empresa e destinam-se exclusivamente à apreciação do cliente a quem foram dirigidos.

Estes documentos não podem ser reproduzidos, divulgados a terceiros ou utilizados para obter propostas concorrentes ou para execução da obra por terceiros, sem autorização escrita da Roger.

Fotografias de obras. As fotografias de obras realizadas apresentadas no site são propriedade da Roger. A Roger poderá fotografar as obras que executa para efeitos de registo técnico e portefólio, publicando-as apenas mediante autorização do cliente, nos termos descritos na Política de Privacidade.

7. Limitação de responsabilidade

Informação do site. Procuramos manter a informação atualizada e exata, mas os conteúdos são meramente informativos. Descrições de serviços, prazos indicativos e exemplos de trabalhos não constituem compromisso contratual, que apenas resulta do orçamento aceite.

Preços. Este site não apresenta preços. Qualquer valor só é vinculativo quando constar de orçamento escrito.

Disponibilidade. Não garantimos que o site esteja permanentemente disponível nem isento de erros. Podemos suspender o acesso para manutenção sem aviso prévio.

Falhas de envio. Não nos responsabilizamos por pedidos que não cheguem ao nosso destino por falha técnica, do serviço de correio eletrónico ou de terceiros. Se não obtiver resposta no prazo indicado, contacte-nos por telefone.

Ligações externas. O site pode conter ligações para sites de terceiros, incluindo mapas e redes sociais. Não somos responsáveis pelo conteúdo nem pelas práticas de privacidade desses sites.

Responsabilidade pelas obras. A responsabilidade da Roger pelos trabalhos executados rege-se pelo contrato de empreitada celebrado com o cliente, pela legislação portuguesa aplicável e pelos seguros contratados, incluindo seguro de responsabilidade civil e seguro de acidentes de trabalho.

8. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste site rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos e explica em detalhe que dados recolhemos, para que os usamos, durante quanto tempo os conservamos e quais são os seus direitos.

9. Reclamações e resolução de litígios

Livro de Reclamações. Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, dispomos de Livro de Reclamações físico nas nossas instalações e de Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Resolução alternativa de litígios. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A lista de entidades disponíveis pode ser consultada em www.consumidor.gov.pt.

Antes de recorrer a estas vias, agradecemos que nos contacte diretamente. Procuramos sempre resolver qualquer questão por acordo.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste site, é competente o foro da Comarca de Castelo Branco, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

11. Alterações

Podemos alterar estes termos a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. Recomendamos que os consulte periodicamente.

Alterações a estes termos não afetam contratos de empreitada já celebrados, que se regem pelas condições vigentes à data da sua celebração.

Roger Barroso, Unipessoal, Lda. NIF 516 201 921 · Rua General Humberto Delgado, 12, 6200-027 Covilhã grande.roger@hotmail.com · 924 140 860